Prefeitura autorizou asfaltamento irregular em condomínio, denuncia vereador

Capitão Carpê cita decreto que proíbe alteração de via pública sob concessão

Manaus – A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) autorizou aplicação irregular de asfaltamento em um condomínio residencial da zona norte. A denúncia foi feita pelo vereador Capitão Carpê (Republicanos), que foi constatada pelo parlamentar e pelo Distrito de Obras do Novo israel. “Estamos falando de um ato de improbidade gravíssimo”, denunciou.

(Foto: Suwichan / shutterstock.com)

O vereador apresentou a certidão concedida pela Prefeitura de Manaus ao condomínio, comprovando que o Decreto nº 3.074, de 2015 proibiria a obra, pois o documento atesta que a via passou a ser gerida pelos próprios moradores, sob certas condições, como prevê o Item I do Artigo 6ª: “Os beneficiários deixarão de ser atendidos por serviços de limpeza pública e manutenção das vias na área interna, ficando ao seu encargo tais medidas, devendo os resíduos coletados pelos moradores ser acondicionados em área interna da área isolada, com a sua retirada pela via pública, devendo, no entanto, obter prévia anuência do órgão de limpeza pública quanto ao sistema a ser utilizado”.

De acordo com o parlamentar, o decreto prevê que os beneficiários deixarão de ser atendidos por serviços da Prefeitura, ficando tais medidas ao seu encargo, a exemplo do que determina o Artigo 8º. “Fica vedada a modificação, a qualquer título, das características da via pública, das calçadas, e das demais áreas públicas localizadas no perímetro cujo fechamento seja autorizado”.

“O documento comprova que a Prefeitura concedeu ao condomínio autorização para fechar o local, que passa a obedecer regras que proíbem o asfaltamento com estrutura da Prefeitura” explicou o vereador, ao informar que dará andamento à denúncia, solicitando informações da Prefeitura sobre o ocorrido.

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