Projeto de lei propõe parcelar dívidas na Fapeam

Proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pretende criar do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fundação

Manaus – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deputado estadual Roberto Cidade (PV) apresentou projeto de lei na Casa Legislativa para autorizar a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fapeam. De acordo com o parlamentar, “o intuito de oportunizar aos pesquisadores a quitação dos débitos junto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam)”.

O projeto foi protocolado na última semana de sessão plenária e encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo (Foto: Alberto César Araújo/ALE)

Cidade justificou que o PL ajudará tanto os pesquisadores quanto o Estado, pois assegura o recebimento da dívida de maneira eficaz, sem causar transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e, atualmente ficam com as contas bloqueadas até o pagamento das dívidas.

“O pesquisador não quer ficar devendo ao Estado, até porque a conta deles fica bloqueada e ficam impedidos de participar de outros editais. Por outro lado, sem nenhuma política para facilitar que o devedor quite suas dívidas, o Estado também deixa de receber, portanto, esse programa será bom para todos”, pontuou.

De acordo com o PL, a participação do devedor no programa de parcelamento já o qualifica a participar de novos editais de pesquisa, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense. No entanto, o pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido expressamente pela parte devedora e o parcelamento terá um prazo máximo de trinta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

Caberá ao Conselho Diretor da Fapeam, por maioria de votos, analisar e autorizar os pedidos de parcelamento, considerando as normas vigentes, assim como os princípios do interesse público e da presunção da boa-fé. O projeto de Lei foi protocolado na última semana de sessão plenária, antes do recesso, e encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo, onde deve cumprir o prazo regimental.

Para justificativa da proposta, o parlamentar cita que “o Programa de Parcelamento de Dívidas assegurará que os recursos aplicados pelo Estado do Amazonas sejam reavidos de maneira eficaz e sem causar grandes transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e atualmente ficam com suas contas bloqueadas até que paguem os valores devidos.

O deputado completa: “importante destacar que a participação do devedor no programa de parcelamento já o qualifica a participar de novos editais de pesquisa, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense”.

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