Projeto de Lei que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado

PL altera artigos da Lei Maria da Penha

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

Caso o agressor possua registro de porte ou posse de arma de fogo, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro (Foto: Divulgação)

O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim que o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro.

Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Anúncio