Minas Gerais- A proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para quitar a dívida de R$ 160 bilhões que Minas Gerais tem com o governo federal não possui consenso dentro do Congresso. Mesmo já tendo sido levada ao conhecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sugestão ainda precisa ser debatida pelos parlamentares, e já há outras iniciativas paralelas que podem ganhar espaço na mesa de negociação.
(Foto: Marco Oliveira / Agência Senado)
Um dos principais pontos da proposta de Pacheco envolve a federalização de empresas estatais mineiras como forma de abater a dívida — o que divide os congressistas, e encontra resistência, inclusive, na própria base do governo.
O objetivo da matéria é estabelecer uma solução na volta do recesso parlamentar, mas chegar a um consenso será difícil, já que ainda há outros pontos de conflito. Parlamentares de outros estados que também possuem dívidas com a União sustentam a necessidade de votar um projeto que abarque os demais entes federados.
Para dar mais prazo na construção de um entendimento em torno do texto, um acordo entre o governo federal e o estado mineiro intermediado por Pacheco e autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a dívida — que poderia ter começado a ser executada em dezembro de 2023 — fosse prorrogada para iniciar o pagamento a partir de abril deste ano.
Será necessária, portanto, uma decisão do Parlamento em até dois meses, prazo considerado curto para análise.
Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma ser “radicalmente contra a federalização”. “As estatais que estão em debate são parte da solução do problema. Acho muito arriscado entregar um patrimônio dessa dimensão para a União. Você tira de Minas Gerais a capacidade de investimento de governo”, explicou. Uma alternativa, para Lopes, seria alienar lucros e dividendos das estatais mineiras por 10 anos, ao invés de entregar a gestão das empresas.
Em uma proposta alternativa, o deputado petista — apesar de ter sido eleito por Minas Gerais — busca também resolver dívidas de outros estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Santa Catarina.
A ideia apresentada por Reginaldo Lopes envolve recalcular dívidas desde 2014, considerando, nos regimes de recuperação fiscal, um percentual da média dos últimos cinco anos do crescimento real do PIB — ao invés de uma taxa fixa de 4% de juros.
“Esta mudança traria a alíquota a um patamar sustentável e consciente, onde estados e municípios possam ter a capacidade de pagamento garantida”, justifica a proposta.
Lopes também propõe um redutor de juros para os estados que sofrem mais efeitos de perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996 e isentou a cobrança estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações de produtos primários e semielaborados.
O deputado alega que a referida legislação “quebrou os estados porque a União tomou os impostos estaduais, não ressarciu adequadamente, e depois cobrou juros inaceitáveis”. “A União não pode ficar com o bônus do superávit primário e os estados, que são geradores dessa riqueza, ficarem com ônus. Por isso, proponho um redutor de dívida.”
A ideia é basear o redutor no percentual de receita dos entes federados com valores de exportação. Por exemplo: estados e municípios em que o valor das exportações no ano anterior equivalha a mais de 100% da receita corrente líquida anual do mesmo exercício terão direito a redutor de 2%.
Pela proposta apresentada por Pacheco ao governo federal, a dívida de Minas Gerais deverá ser paga a partir da federalização de estatais, do repasse de indenizações por parte do estado e do abatimento de juros.
O primeiro ponto prevê a transferência do controle de empresas do estado mineiro para o governo federal. A federalização atingiria as companhias de energia, desenvolvimento econômico e de saneamento — Cemig, Codemig e Copasa — a fim de abater parte da dívida avaliada em R$ 160 bilhões. Interlocutores do senador estimam que, juntas, as empresas são avaliadas em R$ 80 bilhões.
O restante da dívida, ainda segundo a sugestão, viria de outras duas formas: por recursos que Minas tem para receber do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana (MG); e pelo abatimento da dívida de R$ 8,7 bilhões que a União tem com o estado pelo acordo firmado para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Pacheco considera a proposta uma alternativa inteligente ao regime de recuperação fiscal, que prevê privatizações e congelamento de salários. “O regime de recuperação fiscal apresentado pelo governo do estado acaba sendo uma ilusão de empurrar a dívida para frente, de aumentar a dívida depois de não termos pago em Minas nada nos últimos cinco anos. Então, o que nós estamos dando é uma alternativa de pagamento e, sobretudo, sem sacrifício desmedido de servidores públicos de Minas Gerais de todos os setores”, sustentou o presidente do Senado.
A sugestão foi apresentada em uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente da República e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil). O presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Tadeu Leite (MDB), também participou do encontro.
