Manaus – O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, o único com atendimento psiquiátrico no Amazonas, em regime de urgência e emergência, está prestes a ser desativado. Essa é a proposta do governo do Estado, justificando fazer parte do Plano de Ação de Saúde Mental, estabelecido por lei estadual de 2007. Porém, funcionários do hospital e demais profissionais da área psiquiátrica desaprovam essa medida, alegando descumprimento do que determina a legislação federal mais recente (2017), que reformulou a política de saúde mental no Brasil, prevendo, dentre outras medidas, a manutenção de vagas em hospitais psiquiátricos e a criação de novos leitos para tratamentos de pessoas com transtornos mentais.
Unidade é a única com atendimento psiquiátrico no Amazonas, com atendimento 24 horas (Foto: Divulgação/Defensoria Pública)
Diante desse impasse e de denúncias feitas por profissionais da saúde e por pacientes e familiares que saíram em defesa do Eduardo Ribeiro, afirmando que nos últimos 20 anos a unidade vem sendo desestruturada, atuando em condições precárias e prestando tratamento indigno e degradante, o deputado federal José Ricardo (PT/AM) realizará debate virtual sobre a situação, às 14h desta sexta-feira (3), com a participação da direção do hospital, da Associação Amazonense de Psiquiatria (AAP), do Conselho Regional de Medicina (CRM), da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE e MPU), além de médicos e enfermeiros da área psiquiátrica, dentre outras entidades.
“O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro é referência em urgência e emergência no Amazonas. Mas, ao longo dos anos, vem tendo a sua estrutura e as equipes reduzidas, com leitos insuficientes, poucos médicos e enfermeiros e sem psicólogos. Já foi alvo de fiscalização pelos órgãos de controle, resultando em aplicação de multas e ações na Justiça, determinando a sua reestruturação e reinserção no Plano de Ação da Saúde Mental. Em descumprimento, o Estado continua com a intenção de desativar essa unidade, o que está causando revolta de funcionários e profissionais da área. Defendemos a ampliação da saúde mental no Amazonas e, por isso, iremos debater esse assunto, reunindo todas as entidades e os órgãos envolvidos nessa temática”, explicou o deputado José Ricardo, ressaltando que atualmente os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) não atendem a necessidade de urgência e emergência.
O impasse das leis
A Lei Federal no 10.216/2001, dentre outras medidas, pôs fim às internações compulsórias em hospitais psiquiátricos. No entanto, a Portaria Federal nº 3.588/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), reformulou a política de saúde mental no Brasil, prevendo várias mudanças, como a manutenção de vagas em hospitais psiquiátricos. Mas o Governo do Amazonas continua na intenção de implementar a Lei Estadual nº 3.177/2007, que determina a desativação do hospital psiquiátrico e a construção de leitos para pacientes psiquiátricos e com problemas de dependência química em hospitais gerais, criando uma rede de assistência.
Em fiscalização no Centro Eduardo Ribeiro, a Defensoria Pública do Estado identificou que a unidade está praticamente desativada e que não existem esses leitos em hospitais gerais, caracterizando uma negligência do Estado em relação aos pacientes psiquiátricos. Também informou que não foi construído nenhum outro hospital para atendimento na área e nem foi destinado verba para a ampliação e melhoria nos serviços dessa rede de assistência.
Em sentença proferida pela Justiça Federal em 2018, reconheceram-se as condições indignas a que são submetidos os pacientes psiquiátricos, determinando cumprimento imediato de tratamento de saúde individualizado; disponibilização mínima de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; garantia de cuidadores por pacientes; contratação de acompanhante treinado, nutricionista e profissional de educação física. Exigências que não foram cumpridas.
No início deste ano, o Ministério Público Federal estabeleceu multa de R$ 6,7 milhões ao Estado e à União, por omissão devido a graves deficiências no atendimento psiquiátrico. Na ocasião, ainda indicou possíveis medidas para garantir a reestruturação do Centro Psiquiátrico, como congelamento de pagamento de convênios, serviços e/ou contratos com verbas destinadas a realizações de festas e eventos pelo Estado, a começar pelo carnaval e a propaganda institucional.
