Reforma da previdência: 11 estados mantêm regra ‘mais leve’ a servidor

Há um ano, reforma endureceu condições para aposentadoria e criou idade mínima. Estados ficaram de fora e apenas parte deles alterou normas

Brasília – Um ano após começar a valer a Reforma da Previdência, que criou regras mais rígidas para a aposentadoria, 10 estados do país e o Distrito Federal ainda não realizaram reformas locais para atualizar ou, a exemplo da reforma federal, tornar mais duras as normas para servidores e tentar, dessa forma, reduzir o déficit do sistema.

A Reforma da Previdência trouxe novidades como as idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Elas valem para quem contribui com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como os trabalhadores formais da iniciativa privada e os que recolhem como autônomos.

Promulgação da Reforma da Previdência em novembro do ano passado (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

A lei abrange ainda os funcionários públicos federais, mas por falta de acordo deixou de fora os estaduais e de municípios que contam com regimes próprios. Uma Proposta de Emenda Constitucional que ficou conhecida como “PEC  Paralela” chegou a ser mandada para o Congresso para tentar incluir essas categorias, mas empacou na Câmara.

Os estados que não aprovaram reformas ainda têm regras antigas para a aposentadoria de servidores. A maioria permite, por exemplo, aposentadorias de homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, considerando o tempo de contribuição. Em alguns deles, ainda há benefícios como integralidade – aposentadoria com o último salário – extinto no plano federal para quem passou em concursos após 2003.

Desde que a reforma foi promulgada, em 12 de novembro do ano passado, 16  estados alteraram as regras de aposentadoria de servidores, segundo o Ministério da Economia. Foi o caso de São Paulo. Outros 7 não o fizeram. (veja abaixo).

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Boa parte dos estados que fizeram reformas adotou regras semelhantes à da Reforma da Previdência, com algumas diferenças. Em relação à idade mínima, o estado da Bahia, por exemplo, adotou as idades mínimas de 64 anos e 61 anos para homens e mulheres, respectivamente. Já Sergipe estabeleceu 65 anos e 60 anos. Em geral, adotam-se idades especiais para categorias como professores e policiais.

Por outro lado, as iniciativas pouco avançaram em alguns estados. Em Santa Catarina, o então governador em julho, Carlos Moisés (PSL), retirou da pauta da Assembleia o projeto de reforma da previdência feito pelo Executivo após entender que modificações dos deputados estaduais reduziam a economia pretendida pelo governo. Em agosto, foi a vez do projeto do Amapá sair da pauta por falta de acordo. Em outros estados, caso do Rio de Janeiro, o projeto não chegou nem sequer a ser enviado ao Legislativo.

Já no Rio Grande do Norte, que está incluso entre os estados que não fizeram reforma, segundo o ministério, um projeto de reforma foi aprovado em setembro. A norma eleva as idades mínimas de aposentadoria para 65 (homens) e 60 (mulheres), e entra em vigor em dezembro.

Alíquota

Outra medida introduzida pelo governo na Reforma da Previdência diz respeito à alíquota previdenciária cobrada dos servidores estaduais. O governo estabeleceu que o percentual mínimo precisa ser de 14%, ou então que seja adotado um modelo progressivo, de acordo com o salário, variando entre 7,5% a 22%. A adaptação deve ser feita até o final do ano, e apenas Amapá, Roraima e Tocantins ainda não adotam o modelo determinado.

Déficit

Especialistas ouvidos pelo R7 afirmam que a demora dos estados para se adaptarem às novas regras complica as contas desses entes federativos, ainda mais num momento em que acumulam dívidas por conta da pandemia.

Segundo Josué Pellegrini, diretor do IFI (Instituto Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, a previdência é deficitária não só no plano nacional, mas também nos estados, o que significa que o governo precisa de recursos não vinculados à Previdência para cobrir o rombo deixado pela verba destinada às aposentadorias. “Ao tirar verba do Tesouro estadual, os governos deixam de fazer mais investimentos em saúde, educação e segurança, atribuições constitucionais dos estados”, afirma.

Além disso, segundo Pellegrini, o déficit tem crescido em razão do envelhecimento dos servidores e das regras “generosas”, segundo ele, como integralidade e paridade – quando reajuste dos funcionários da ativa vale também para os inativos.

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A afirmação de Pellegrini sobre os déficits são confirmadas por números do Tesouro Nacional. Em 2019, as previdências dos estados registraram um rombo de R$ 111,6 bilhões, 7% mais que o contabilizado em 2018, quando o buraco foi de R$ 100,5 bilhões. Apenas Amapá e Roraima não apontaram ter que retirar dinheiro extra do caixa do estado para cobrir valores de previdência não pagos pelas fontes próprias do sistema.

O especialista em Previdência Carlos Heitor Campani, professor do Coppead/UFRJ, explica que a previdência no Brasil foi pensada décadas atrás considerando uma sociedade em crescimento. Hoje, no entanto, esse aumento da população é menor e ocorre o envelhecimento da população, com cada vez mais pessoas sendo sustentadas pela classe economicamente ativa.

Ele explica que o modelo também se sustentou em razão dos juros altos que o Brasil praticava, o que permitia um ganho para o futuro sobre o valor descontado do funcionário. Isso, porém, não ocorre atualmente, já que o Brasil tem sua menor taxa de juros da história, com a Selic em 2%. “É um sistema que deu ‘burn out’, saiu fora do controle e não tem como se pagar”, afirma Campani.

Na opinião de Campani, o fato de a discussão ocorrer em um ano eleitoral favorece o adiamento da questão para 2021, já que a discussão da reforma previdenciária tem potencial para causar conflitos com os servidores. “Ano de eleição mexer nisso é muito complicado. O político tende a perder apoio e a sofrer impacto em relação à imagem do governo”, afirma.

Governo defende ajuste nos estados

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, afirma que o aumento do déficit “comprime os orçamentos públicos”. A secretaria afirma que a pandemia potencializou a dificuldade financeira e defende que o país caminhe no sentido de convergência entre os benefícios dos setores público e privado.

Defensor do ajuste em todo o país, o governo incluiu os estados na proposta original de Reforma da Previdência enviada ao Congresso em 2019. O presidente Jair Bolsonaro e parlamentares da base aliada cobraram que governadores se posicionassem publicamente a favor da inclusão dos estados na reforma para que dividissem com a União o desgaste político junto aos servidores. Isso, porém, não ocorreu de forma ampla, levando à retirada dos estados do texto.

Estados

O governo do Distrito Federal afirma que ao atualizar a alíquota de previdência cobrada dos servidores para 14% já garantirá a saúde financeira do sistema. O valor passa a incidir sobre a folha de novembro.

O governo do Maranhão informou que já houve adequações tanto no regime dos servidores civis quanto dos militares, por meio de leis votadas na Assembleia Legislativa. Destaca que foi criado o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social que está estudando outras propostas e que a pandemia do coronavírus impôs restrições e outras prioridades.

O governo de Santa Catarina afirma que a intenção do Executivo é de reenviar o projeto em um momento “mais adequado, a fim de cumprir seu objetivo de trazer mais equilíbrio para a previdência estadual no longo prazo”.

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