TJAM nega pedido da Prefeitura para liberar empréstimo

Sem ser parte da ação, Prefeitura de Manaus tem pedido negado pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Manaus- Sem fazer parte do processo e tentando burlar o correto trâmite da Justiça, a gestão do prefeito David Almeida tentou reverter, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a suspensão de votação de projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus sobre pedido autorização para empréstimo no valor de R$ 580 milhões da Prefeitura junto ao Banco do Brasil (BB).

(Foto: Divulgação / Semcom)

O pedido foi realizado por meio de um agravo interno cível, mas os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foram descartados pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge. Para a magistrada, não há urgência no pedido e, em decisão tomada na noite desta segunda-feira, negou o pedido da Prefeitura.

“No caso dos autos entendo que a parte requerente não demonstrou urgência necessária para que o plantonista análise de forma imediata o pedido. Não obstante a alegada urgência e a notória importância da questão de fundo, o pedido pode ser analisado pelo relator a quem foi distribuído o agravo interno, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, já no dia de amanhã (16), na primeira hora do expediente forense regular. O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural”, decidiu a presidente do TJAM.

Ação original

O projeto estava pautado para ser votado nesta segunda-feira (15), na CMM. A decisão do desembargador plantonista do TJAM, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acatou o pedido do vereador William Alemão (Cidadania) que entrou com a medida judicial em caráter de urgência. De acordo com o vereador, a decisão indica que o projeto precisar obedecer o rito do regime interno da CMM.

Ao decidir pela suspensão, o desembargador citou quais eram os requisitos que o projeto da prefeitura violava: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do Regimento Interno da CMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.

O Projeto de Lei nº 069/2024 – originado da Mensagem do Prefeito à Casa Legislativa número 03/224 – foi submetido à Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2023 para tramitar em regime de urgência. Contudo, o Projeto de Lei propõe modificação substancial na Lei nº 3.220 criando uma nova garantia às receitas provenientes ao 1% que Manaus tem direito do Fundo de Participação dos Municípios.

 Confira a decisão

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