Senado aprova projeto de Omar garantindo recursos à segurança

O projeto apresentado pelo senador Omar Aziz facilita a transferência de recursos federais para Estados e municípios na área de segurança pública

Manaus – O Senado Federal aprovou,  nesta terça-feira, por unanimidade, Projeto de Lei do Senado de autoria do senador Omar Aziz (PSD) que facilita a transferência de recursos federais para Estados e municípios na área de segurança pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O projeto de autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) estende o benefício para a segurança pública.

Omar Aziz diz que projeto facilitará o acesso aos recursos para os municípios  (Foto: Divulgação/Ariel Costa)

Com apoio tanto da base do governo quanto da oposição, Omar Aziz afirmou que, com a regra atual, municípios inadimplentes são penalizados com a suspensão dos repasses. Sendo que 96,4% dos municípios estão nessa situação.

“Muitos municípios inadimplentes não têm direito de receber recursos, no meio de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública. Esse projeto vai facilitar o acesso aos recursos para que possam fazer um trabalho na prevenção”, afirmou Omar Aziz.

O senador disse, ainda,  que a violência tem crescido, assim como a insatisfação popular com a atuação do poder público na segurança.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) explicou que, muitas vezes, prefeituras e governos estaduais deixam de receber os recursos para segurança pública por pendências meramente burocráticas. “Não podemos admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos para Estados e municípios por conta de burocracia. A LRF vem em boa hora, mas às vezes estamos falando de simples relatórios bimestrais que não foram cumpridos. Quem sai prejudicada é a sociedade brasileira” disse a parlamentar.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), afirmou que a matéria faz parte da “agenda positiva da segurança pública”. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto “coloca a segurança pública como prioridade incontingenciável”. O projeto segue para a Câmara.

Proposta

No projeto  original, Aziz justifica que a boa gestão de recursos públicos é fundamento do Estado Democrático de Direito e é peça essencial para um desenvolvimento equilibrado e eficiente.

“No entanto, algumas ações públicas não podem ficar paralisadas em razão desse quadro extremamente  preocupante. A Lei de Responsabilidade Fiscal, sabiamente, excetuou das sanções de suspensão de transferências voluntárias as ações relativas a educação, saúde e assistência social. Cremos que este é o momento para acrescentarmos nesse rol as atividades atinentes à segurança pública. O ritmo crescente da violência no País e a grande insatisfação popular frente à atuação do Poder Público no setor justificam a medida tencionada neste  Projeto de Lei”, disse no texto apresentado no Senado.

No parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o parlamentar afirma que a proposta de Omar mantém o foco no equilíbrio fiscal.

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