Senador apresenta projeto que veta decisões monocráticas no STF

Proposta nasce após decisão do ministro Edson Fachin, que anulou todas as condenações de Lula na operação Lava Jato

Brasília – O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou na Casa um projeto de lei para dar fim a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possam anular processos de grandes operações, como os da Lava Jato.

O PL 816/2021 surge após a decisão do ministro Edson Fachin, que cancelou, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da maior operação contra a corrupção da história do Brasil.

Projeto de Marcos do Val prevê que colegiados devem confirmar decisões individuais (Foto: Agência Senado)

“A decisão [de Fachin] foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nossos país”, diz Marcos do Val em trecho da sua justificativa do PL.

“A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal”, acrescenta.

Em entrevista ao R7, o parlamentar afirmou que decisões individuais causam instabilidade jurídica, geram consequências econômicas e afugentam investidores internacionais. “Converso com embaixadores com frequência, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cá, têm dificuldade por causa dessa insegurança [jurídica]”, afirmou o parlamentar, que foi vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

Portanto, a intenção do parlamentar é que qualquer decisão proferida monocraticamente por um ministro do STF ou do STJ, que anule ato praticado em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente, ou seja, o plenário das cortes.

Para o senador, o PL vai “organizar as regras do STF” e não há que se falar em interferência em outro poder.

“É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa [no caso de Lula] causará consequências, inclusive na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula”, afirmou. “Como não se tem decisões conscientes, vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis.”

Marcos do Val afirmou que o projeto foi apresentado nesta terça-feira e o líder do partido no senado, Alvaro Dias (PR), “já encabeçou” a proposta. “Na semana que vem vou conversar com o [Rodrigo] Pacheco [presidente do Senado], mas sinto que todos estão apoiando. Talvez a oposição, como o PT, não queira apoiar, por achar que é algo contra o Lula.”

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