Borba – A Justiça do Amazonas, por meio do desembargador Henrique Veiga Lima, deferiu liminar contra o atual prefeito do município de Borba, Simão Peixoto, e membros da comissão de transição para garantir a entrega de documentos essenciais para a continuidade administrativa e bloquear temporariamente as contas municipais, salvo para despesas inadiáveis, como salários e serviços essenciais. Um Mandado de Segurança Cível, foi solicitado pelo prefeito eleito Raimundo Santana de Freitas (Toco) e acatado nesta sexta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
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De acordo com o pedido a gestão de Simão Peixoto se recusa a fornecer documentos essenciais para a sucessão do governo municipal em Borba (a 151 quilômetros ao sul de Manaus).
A ação foi motivada pela resistência da atual gestão em atender a Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), que obriga a formação de uma comissão de transição e a entrega de informações ao prefeito eleito. Toco denuncia a resistência da atual gestão em entregar informações fundamentais, mesmo diante das determinações já estabelecidas pelo TCE-AM.
Segundo a decisão, além do descumprimento na entrega de documentos, foram constatados indícios de irregularidades em licitações realizadas no final do mandato, em possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O desembargador enfatizou a urgência da medida, considerando a proximidade da posse do novo prefeito e os riscos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
