Manaus – O Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) está em um embate jurídico com o Município de Manaus sobre o reconhecimento e quitação de verbas decorrentes de progressões funcionais dos servidores médicos. Enquanto a prefeitura se apoia na Lei Eleitoral para justificar a necessidade de um prazo maior para avaliação, a entidade utiliza decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar que os direitos dos servidores não podem ser negados por limitações orçamentárias ou argumentos de crise financeira.
(Foto: Divulgação / Semsa)
De acordo com o Simeam, o município solicitou a suspensão do processo para avaliar a viabilidade de um acordo administrativo. A administração municipal argumenta que essa avaliação requer a colaboração de várias secretarias, incluindo Saúde (Semsa), Administração (Semad) e Finanças (Semef). Além disso, a prefeitura expressa preocupação com as vedações impostas pela Lei Eleitoral, que proíbe certas ações durante o período pré-eleitoral, pois prefeito David Almeida é candidato à reeleição, e a administração teme que um acordo possa ser interpretado como irregular, o que poderia resultar em multas ou até mesmo na cassação do registro de candidatura.
Já o Simeam contesta a solicitação da prefeitura, acusando-a de tentar postergar o direito dos servidores. A advogada do sindicato, Myriam Paloma, argumenta que os direitos dos médicos são reconhecidos pela legislação vigente e que a Lei Eleitoral não impede o pagamento de direitos já estabelecidos. Além disso, a advogada cita jurisprudência do STJ que reforça a ilegalidade do não cumprimento de progressões funcionais por limitações orçamentárias. O Simeam pede o julgamento imediato do mérito, recusando o pedido de dilação de prazo solicitado pelo Município.
O caso aguarda decisão na 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus (autos nº 0605026-36.2023.8.04.0001). O desfecho desse conflito jurídico poderá impactar diretamente os direitos dos servidores médicos e a administração pública municipal, aponta o Simeam.
