Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por 21 votos a favor e 18 contra, na manhã desta quarta-feira (6), projeto de lei 643/2023 que autorizava a administração do prefeito David Almeida contratar empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil (BB) para infraestrutura urbana. No dia 8 de novembro deste ano, os vereadores haviam rejeitado o primeiro pedido de empréstimo no valor de R$ 600 milhões.
(Foto: Reprodução / CMM)
A aprovação veio depois da solicitação do pedido de empréstimo ter sido aprovada e tramitar em regime de urgência na Casa legislativa.
Durante a sessão, vereadores como Rodrigo Guedes, Capitão Carpê e William Alemão questionaram a legalidade dos pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão De Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e do próprio PL.
Na análise do parecer pelos vereadores, William alegou que o PL aprovado apenas tinha mudado o valor do empréstimo de R$ 600 milhões para R$ 580 milhões, mantendo os mesmos objetos e justificativas do primeiro pedido. Segundo o vereador, obras de infraestrutura que já tem empenho, ou seja, dinheiro destinado, aparecem na justificativa do projeto da prefeitura para receberem o empréstimo de R$ 580 milhões.
Já os vereadores Rodrigo Guedes e Capitão Carpê reforçaram que as determinadas propostas iriam contra o Regime Interno da CMM, com base no artigo 142, § 2, inciso II, que proíbe que matérias repetidas sejam votadas na mesma sessão legislativa.
Além disso, os vereadores também usaram o art. 66 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) onde diz que a matéria repetida deveria ter sido analisada antes em plenário, por maioria absoluta, o que não ocorreu uma vez que a votação do segundo pedido de empréstimo foi por maioria simples.
De acordo com presidente da CMM, Caio André, a mudança para a maioria simples se deu pelo entendimento da Procuradoria diante de um documento que foi enviado pelo próprio Banco do Brasil em que eles informam que são uma “entidade de natureza jurídica privada, mas que trata-se de um ente público”. Na votação do primeiro empréstimo, o Banco foi colocado como uma empresa privada (de economia mista).
Caio André disse que o plenário como soberano decidiria se o parecer da Procuradoria e da CCJ deveria ser rejeitado ou conclusivo. Assim, os pareceres foram submetidos à votação, que resultou em 22 votos a favor e 17 contrários.
“Particularmente, eu fico com o entendimento de que deveríamos votar com maioria absoluta, mas como disse na sessão eu me quedo ao parecer da Procuradoria e da CCJ. Em função da própria informação trazida pelo Banco do Brasil que também tem interesse neste empréstimo. Foi solicitado apreciação da Procuradoria e da CCJ que assim fizeram, tiveram esse entendimento e o plenário decidiu que os pareceres deveriam prosseguir”, disse Caio André.
Somente após a aprovação dos pareceres que teve inicio a votação que autorizou o empréstimo à prefeitura. Durante a discussão da matéria, o vereador Rodrigo Guedes manifestou que o prefeito David Almeida apresenta o mesmo objeto que já foi apresentando em outros Projetos de Lei como o de 2021. Alegando que o “prefeito está pedindo os mesmo argumentos em questões e não executando nenhum deles”.
“No pedido de R$ 600 milhões ele [David Almeida] falava o mesmo objeto que foi falado no PL 191 de Maio de 2021. Ele repete os objetos. Este PL que está sendo votado hoje tem a quantidade de artigos que foi reprovada no primeiro e só muda o valor. Ele está repetindo o objeto em vários pedidos de empréstimos sem nenhuma garantia. Esse é o quinto PL de pedido de empréstimo repetindo os mesmos objetos e a CMM aprovando”, disse Rodrigo Guedes.
O PL de R$ 580 milhões detalha que os recursos serão aplicados na infraestrutura urbana, na construção complexos viários, na revitalização de parques, construção de paradas de ônibus, contenção de processos erosivos em todas as zonas da cidade, melhoramento de ramais e vicinais; desassoreamento de igarapés, construção do Parque Rosa Almeida, construção da Praça da Bíblia; construção de unidades habitacionais populares, entre outros.
