Sob protesto, ALE aprova ‘congelamento’ de salários de servidores

A votação foi acompanhada por representantes de entidades de servidores públicos em frente a ALE-AM, na zona centro-sul de Manaus

Manaus – Sob protesto dos servidores, por 14 votos a sete, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta sexta-feira (12), Projeto de Lei (PL) 84/2019 que congela o salário do servidor do Estado até 2021 e limita o teto de gastos do Estado.

A votação foi acompanhada por representantes de entidades de servidores públicos em frente a ALE-AM, na zona centro-sul de Manaus. A matéria polêmica foi aprovada com acaloradas discussões no plenário Ruy Araújo.

Batizada de ‘Lei do Congelamento’, a matéria recebeu sugestões, como a Emenda proposta pelo deputado Wilker Barreto que suprimia o Artigo 2º do PLC, permitindo que as datas-bases, progressões, adequações e reajustes pudessem ocorrer; a propositura acabou sendo derrubada pela base governista.

“Tentei argumentar com os meus pares para que a lei sofresse uma alteração e salvasse o salário do servidor. Fomos derrotados, mas a emenda ainda teve sete votos. A derrota maior foi do servidor público que foi penalizado pela falta de competência do Governo e ainda tem o interior que também vai ser penalizado com a falta de investimento e o endividamento do Amazonas”, afirmou.

Outro a votar contrário ao PL, o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) declarou que a medida é precipitada. “Votei tendo como base nas minhas convicções. Eu entendo que há outras medidas de austeridade que podem ser tomadas antes de atingirmos aos servidores públicos”, afirmou o deputado.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) também foi contra ao PL e apontou não acreditar que haja necessidade da necessidade do ‘congelamento’ dos salários dos servidores estaduais.

“O Estado tem muitos outros meios para reverter a situação e deve usar todos esses meios, e não congelar. Até porque, o que é combinado não custa caro. Esses reajustes que foram escalonados foram combinados há meses atrás, então isso é algo muito ruim. Representa uma ruptura de confiança com os servidores. Acho que conversando a gente se entende. E mantive a minha posição de ser contrário a essa proposta do governo estadual”, afirmou Serafim.

Protesto

A líder comunitária Beatriz Kokama, 42, esteve presente à manifestação, em frente a sede da ALE-AM, com o objetivo de pedir ao governo a liberação de treze comunidades. “Nós viemos aqui em prol de nossa moradia. Nós estamos correndo atrás disso há 10 anos. O governador ainda não liberou, então estamos aqui, reivindicando, também, uma melhora de infraestrutura. Não temos água, luz e asfalto” , disse.

De acordo com Diego Laner, fiscal agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF), servidores da fiscalização agropecuária do Estado, vinculada à Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), estiveram presentes na manifestação, contra a emenda constitucional, que, segundo eles, retira garantias econômicas da secretaria. “Também estamos falando em nome dos servidores, que estão com as datas-bases atrasadas. O governo fala, hoje, que a redução não vai alterar os programas do setor primário, mas sabemos que esse departamento já passa por dificuldades”.

Conforme o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Amazonas (Sinteam), Alfredo Rocha, 61, representantes da instituição foram à manifestação contra o congelamento do reajuste salarial sobre a categoria, que será, de acordo com Rocha, de três anos. “Isso é um absurdo. A inflação está aí, aumentando. Como vai ficar a situação das famílias desses funcionários, que trabalham no Estado?”, afirmou.

Posicionamento do governo

Conforme o Governo do Amazonas, o pacote de medidas submetidas à ALE-AM se soma a outras em andamento para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, o Projeto de Lei Complementar aprovado na ALE, que fixa o teto de gastos, não congela salários de servidores, muito menos atinge datas-bases já concedidas pelo governo em 2019.

“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.