STF julga procedente eleição do deputado Roberto Cidade como presidente da ALE-AM

Com a decisão do presidente do Supremo, Luiz Fux, foi derrubado o mandado de segurança do Tribunal de Justiça do AM que suspendia a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia

Manaus – O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta sexta-feira (19), como procedente a eleição do deputado Roberto Cidade (PV) como presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), em sessão legislativa ocorrida no dia 3 de dezembro de 2020. Com a decisão, foi derrubado o mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que suspendia a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia.

A ação inicial dos deputados estaduais Alessandra Campelo, Belarmino Lins e Saullo Vianna, acatada inicialmente pelo TJAM, questionava a legalidade da nova mesa diretora da casa devido à eleição ter sido realizada de forma antecipada, sendo entendida como inconstitucional pelos deputados. A Procuradoria Jurídica da ALE recorreu, então, ao STF, por tratar-se de matéria constitucional.

Roberto Cidade é presidente da ALE com o aval do STF (Foto: Aberto César/ALE)

O mandado de segurança da deputada Alessandra Campêlo foi inicialmente derrubado em decisão liminar (provisória) pelo STF no dia 9 de dezembro de 2020. Ainda na fase recursal foi contestado por um agravo de instrumento da deputada. O ministro Fux então encaminhou o recurso para a Procuradoria Geral da República (PGR) no dia 8 de fevereiro de 2021 para emitir novo parecer.

A PGR então encaminhou novamente o parecer para decisão final do presidente da Suprema Corte que, em decisão monocrática, ratificou o despacho proferido no dia 9 de dezembro de 2020.

No despacho que derrubou a decisão do TJAM, o ministro Fux cita que “assentada a probabilidade do direito do órgão autor, nos termos acima referidos, evidencia-se, outrossim, perigo de dano na manutenção da decisão impugnada e risco à ordem pública, na medida em que se determinou, além da suspensão a vigência de Emenda Constitucional, a suspensão da validade de sessão legislativa na qual foi eleita a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o próximo biênio.

Em outro trecho, o presidente da Corte defere “o pedido de medida liminar, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei 8.437/92, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 4008207-34.2020.8.04.0000 em curso perante Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de que sejam restabelecidas a vigência da Emenda Constitucional n. 121/2020 à Constituição do Estado de Amazonas e a validade da sessão legislativa ocorrida no dia 3/12/2020 na Assembleia Legislativa do Amazonas”.

Com a decisão final do STF está garantida a legalidade da mudança da Constituição Estadual por meio de Projeto de Emenda Constitucional aprovada no final de dezembro de 2020 pelos deputados, que antecipou a votação para escolha da nova mesa diretora da ALE. Com isso, Roberto Cidade é presidente da ALE com o aval do STF.

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