TCE analisa contrato de R$ 26,1 milhões na Sepror

Representação do Ministério Público de Contas aponta que entre Sepror e Aadesam é ato que resulta em grave e iminente risco de danos ao erário e “possível improbidade administrativa”

Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o secretário de Estado de Produção Rural, Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, e o presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) pela admissão de pessoal terceirizado, aquisição de bens e contratação de serviços sem licitação e contrato administrativo a pretexto de fomento ao setor primário no valor de R$ 26,1 milhões.

Na representação, o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça cita que o Contrato de Gestão n. 001/2020 entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) é ato que resulta grave e iminente risco de danos ao erário e “possível improbidade administrativa”.

A representação apresentada pelo MPC será analisada no âmbito do TCE (Foto: Divulgação/TCE-Flickr)

Para o MPC, o contrato viola os princípios constitucionais de Administração Pública. “Contém justificativa, conteúdo e objeto genéricos e inconsistentes que não mascaram o intento intolerável e reprovável de boicote e fraude à Lei, no sentido da transferência ilegítima da atividade-fim e gerencial da Sepror para o campo da terceirização, com prejuízo e menosprezo ao dever da secretaria de planejar e promover licitações e contratos administrativos, concurso público e seleções temporárias sob regime jurídico especial temporário de direito administrativo transferindo-se ampla e impropriamente tal gestão ao campo da Aadesam”, afirma o órgão ministerial.

Ainda no documento, o procurador de contas aponta o valor do contrato superar mais do metade dos recursos da Sepror. “Observa-se que a expressão financeira do contrato de gestão, para o período inicial de 12 meses (prorrogável), é por cifra superior a 50% do orçamento autorizado da SEPROR no exercício de 2020 (R$ 26.169.358,47 de R$ 40.320.430,13), o que bem denota a intenção de transferir ao campo das terceirizações ilegítimas boa parte de recursos humanos e materiais do órgão, sem as cautelas e requisitos de interesse público constitucionalmente exigidos, esvaziando-se os quadros próprios da Secretaria pondo em risco a probidade, a legalidade e a eficiência administrativas”, aponta.

Na terça-feira (18), o TCE publicou a admissão da representação. Na publicação, o presidente do tribunal, conselheiro Mário de Mello, determina que os autos sejam encaminhados à relatora competente para apreciação da cautelar e estudo mais apurado dos fatos aduzidos na peça inicial.

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