TCE apura caso de irregularidade de Pauderney Avelino na Semed

Contrato para implantação de um regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino foi suspenso

Manaus – Secretaria Geral de Controle Externo do TCE apura irregularidade em suspensão de contrato para implantação de um regime especial de aulas não presenciais, como medida preventiva à disseminação da Covid-19.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está de olho na gestão do secretário de Educação do município Pauderney Avelino. No último dia 9, o presidente do tribunal, Mário de Mello, admitiu uma representação ingressada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE, que aponta irregularidade em suspensão de contrato da Semed para implantação de um regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino, como medida preventiva à disseminação da Covid-19.

Os problemas de Avelino na área de educação não são novidades no âmbito no TCE. Em março de 2016, Pauderney foi condenado pelo Tribunal de Contas a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres da Prefeitura de Manaus. Auditoria do TCE mostrou, na época, que quando o ele era secretário de Educação do município, no período entre de 4 de janeiro de a 18 de dezembro de 2013, houve sobrepreço nos contratos de alugueis de prédios usados como escolas. O tribunal também condenou Pauderney a pagar uma multa de R$ 23 mil.

Pauderney Avelino, secretário da Semed (Foto: Divulgação)

O caso atualmente analisado pelo TCE, veio à tona a partir de uma manifestação recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas que inicialmente tratava a respeito de possíveis irregularidades no Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a Semed para “Cooperação Técnica para melhoria da gestão no Planejamento e atendimento da rede de ensino, por meio de intercâmbio de informações e sistemas entre os entes cooperantes”, além de outros objetivos declaradamente “não onerosos”, vigente até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o Controle Externo do TCE, dias antes do término da vigência do acordo, a Semed iniciou as tratativas para incluir outros serviços ao que já havia sido pactuado, onerando o Termo de Cooperação. No entanto, em 03 de dezembro, a Secretaria realizou um procedimento licitatório para contratação de uma empresa para implantação de um regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino, como medida preventiva à disseminação da Covid-19.

De acordo com a denúncia recebida pelo TCE, o pregão teve como vencedor a empresa Amazonas Produtora Cinematográfica Ltda, mas, o procedimento foi revogado ainda no primeiro mês de gestão do prefeito David Almeida.

“Considerando que a intenção de prorrogação (do Termo de Cooperação) previu a inclusão de ‘implantação de um Regime Especial de Aulas não presenciais no Sistema de Ensino, com medida preventiva à disseminação do Covid-19’, há a necessidade de esclarecer em que condições tal implantação ocorreria e quais os ônus envolvidos, uma vez que o texto original do Termo de Cooperação não previa ônus para nenhuma das partes”, apontou a Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon) do TCE-AM, em parecer pela autuação da Denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal como Representação contra a Semed.

A representação foi admitida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello, e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM.

“Não é praxe desta Corte de Contas interferir na contratação ou não de quaisquer serviços pela Administração, mas é dever do TCE zelar pela aplicação dos recursos públicos e pela prestação de serviços de qualidade à população. O cenário exposto para justificar a contratação do serviço licitado, ou seja, a pandemia da Covid-19, está longe de ser solucionado, o que torna questionável a decisão de revogação do pregão em tela”, apontou a Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon) da Corte de Contas, em despacho inserindo no processo nº 11870/2021, cujo relator é o conselheiro Érico Desterro, também ouvidor-geral do TCE-AM.

Os órgãos técnicos do Tribunal estão apurando os atos praticados pela Prefeitura de Manaus via Semed e as análises serão remetidas ao relator, que analisa o caso após demanda recebida pela Ouvidoria.

Outro lado

A apuração de irregularidades por parte da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) levou a Semed a emitir um esclarecimento. Este veículo abre espaço para as argumentações da secretaria sobre os dados divulgados pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a Semed, em 2 de outubro de 2020 foi promovido o processo administrativo sob o nº 2020/4114/4147/01436, que deu início ao Pregão Eletrônico nº 156/2020-CML, com objetivo na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção, transmissão e gravação de videoaulas a partir de conteúdos educacionais.

A secretaria explica que, após deferimento da liminar judicial, houve a suspensão do pregão do dia 18 de outubro. A nova sessão foi marcada para o dia 23, que foi suspensa por problemas técnicos, prosseguindo no dia 28, sendo concluída no dia seguinte.

Com a mudança de gestão, a Semed informa ter suspendido o pregão, tendo em vista a adequação às políticas no controle dos gastos, conforme Decreto nº 5.006 de 12 de janeiro de 2021. E ainda pelo fato do certame não ter sido adjudicado e homologado.

A secretaria informa, ainda, que no dia 30 de dezembro, o Termo de Cooperação Técnica nº11/2020, entre Semed e Seduc foi prorrogado até 31de dezembro/2021, nos mesmos termos, sem a inclusão de novos serviços e de ônus, o que não justificava a contratação da Amazonas Produtora Cinematográfica Ltda.

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