Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) indicou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a derrubada do veto total do governador Wilson Lima (PSC) ao Projeto de Lei n° 153/2020, aprovado ALE no dia 8 de abril, que trata sobre a abertura do mercado de gás natural extraído no Estado, em benefício da população de Manaus e do interior, com a possível queda de preço após a flexibilização. O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, solicitou urgência no retorno do projeto para a Assembleia.
O conselheiro concluiu destacando que o projeto irá beneficiar toda a sociedade civil amazonense (Foto: Divulgação)
“Em razão da aprovação da matéria pelo Poder Legislativo, por conta da relevância, o Tribunal de Contas do Amazonas, como já dito, estabeleceu uma consulta pública para tratar sobre a abertura do mercado de gás, objetivando o incentivo, transparência, contribuição e participação popular, para melhor análise, nesta questão relevante para o interesse da coletividade, prestigiando o estado democrático de direito”, disse.
Segundo o conselheiro, mais de 30 manifestações por diversos setores da sociedade se posicionaram sobre a matéria, que recebeu indicações favoráveis por flexibilizar o mercado de gás natural, abrir a concorrência e reduzir os preços ao consumidor, como defende o ministro da Economia Paulo Guedes. De acordo com Ari Moutinho, apesar da consulta estar aberta, o Governo do Amazonas não se manifestou, a exemplo do Governo de Roraima, além de várias entidades e empresas, como como Petrobras, Ministério de Minas e Energia (MME), Fórum do Gás, Universidade do Estado de São Paulo (USP), Instituto Acende Brasil, BR Distribuidoras, entre outros.
“Foram várias manifestações, por pessoas físicas e jurídicas, dando a importância devida à tão relevante matéria, defendendo que o referido projeto de Lei, por iniciativa de um novo marco regulatório, trará inúmeros benefícios, não só aos produtores de petróleo e gás, mas para toda sociedade amazonense, pois ampliará o mercado de comercialização de gás, permitindo, inclusive, participar do comércio por meio de licitações e terceiros, no setor privado”, pontuou.
“Este Projeto de Lei, assim como já ocorre em outros Estados, almeja modernizar o arcabouço legal, regulatório do Amazonas para incentivar o surgimento do mercado de gás, com potencial de dinamizar a estrutura de sua economia”, destacou o conselheiro, ao citar que a matéria da ALE levou em consideração as diversas reclamações contra a concessionária de gás responsável pela distribuição do combustível no Estado.
“Volto a repetir: não há nada no Projeto de Lei n° 153/2020 que interfira, de modo substancial, na estrutura do Poder”, enfatizou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
O conselheiro concluiu ao ratificar que o projeto irá beneficiar toda a sociedade civil amazonense. “Manifesto posicionamento favorável à ALE, derrubar o veto por parte do senhor governador do Estado. Com a consequente promulgação, após a derrubada do veto, pelos eminentes deputados com o posterior consequente, a vigência da Lei que pela grande importância e relevância, tendo em vista que unificará a legislação que suporta todo o território estadual, com a formação de um novo marco regulatório para essa importante fonte de energia natural”, finalizou.
O processo foi para votação e todos os presentes na sessão virtual do TCE-AM, votaram junto ao relator, derrubando o veto governamental ao projeto de Lei n° 153/2020. O documento volta em regime de urgência à Aleam.
