TCE manda ex-prefeito devolver R$ 38,2 milhões

De acordo com o tribunal, o ex-prefeito deve pagar multa no valor de R$ 68.271,96 por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil

Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou acórdão cobrando R$ 38,2 milhões do ex-prefeito de Eirunepé Joaquim Neto Cavalcante Monteiro por irregularidades nas contas da administração municipal de 2016. O documento foi publicado do Diário Oficial do tribunal de ontem e cita “grave infração à norma legal” por parte do então gestor. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão no próprio tribunal.

O acórdão ainda recomenda à Câmara Municipal de Eirunepé, a desaprovação das contas de 2016, “tendo em vista a configuração de irregularidades insanáveis, resultado de atos dolosos que caracterizam improbidade administrativa”. Ainda no documento, consta recomendação para oficiar a Câmara Municipal quanto ao prazo de sessenta dias para o julgamento das contas do prefeito, contados a partir da publicação.

O TCE decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para investigação e apuração de ato de improbidade administrativa (Foto: Ana Cláudia Jatahy/TCE)

De acordo com o tribunal, o ex-prefeito deve pagar multa no valor de R$ 68.271,96 por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O TCE determinou ainda aplicação de outra multa ex-prefeito no valor de R$ 34.135,98 motivado por “ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resultou injustificado dano ao erário”.

À prefeitura de Eirunepé, o tribunal determinou a recuperação de documentos administrativos, contábeis e fiscais extraviados do município, “bem como adote mecanismos de gestão documental para backup de dados”.

Para o TCE, a prefeitura deve manter o portal da transparência do município atualizado e contendo, as receitas previstas e arrecadadas, balanços orçamentários, demonstrativos contábeis, relatório de gestão fiscal e relatório resumido de execução orçamentária. Foi determinado ainda que uma “comissão de inspeção que dê especial atenção aos itens alvo de determinação à origem, visando verificar a ocorrência de reincidência”.

Por fim, o tribunal decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), com “peças processuais necessárias à demonstração da necessidade de investigação e apuração de ato de improbidade administrativa”.

Esta não foi a primeira decisão desfavorável ao ex-prefeito de Eirunepé no âmbito do TCE. Em dezembro do ano passado, o tribunal decidiu que a aplicação não justificada de valores da prefeitura local de 2015 é motivo de desaprovação das contas e determinou a devolução do montante de R$ 29,1 milhões aos cofres públicos municipais.

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