TCE suspende contrato da Susam para fornecimento de refeições hospitalares

Ao suspender o processo, a conselheira Yara Lins dos Santos ressaltou a existência de possível lesão grave aos cofres públicos, além de risco de ineficácia da decisão de mérito e concedeu 15 dias para que a CGL e o SPA apresentem explicações a Corte

Manaus – Em decisão monocrática expedida na manhã desta quarta-feira (2), a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, suspendeu cautelarmente o Pregão Eletrônico 437/2018 da Comissão Geral de Licitações (CGL) e o SPA e Policlínica Danilo Corrêa, para contratação de empresa de fornecimento de alimentação e nutrição hospitalar. O contrato incluía, ainda, dietas gerais, fórmulas lácteas e refeições para servidores, pacientes e acompanhantes.

Interposto pela empresa RS Construções e Serviços – ME, nesta quarta-feira (2), o pedido de medida cautelar alegou supostas ausências, no Termo de Referência, de exigências fundamentais para a realização da contratação, entre elas a exigência da apresentação de licença sanitária das concorrentes, conforme o que manda a Lei 6.437/1977.

A decisão monocrática de suspensão do Pregão Eletrônico foi da presidente do TCE, conselheira Yara Lins (Foto: Divulgação)

Conforme a representação, foram identificadas supostas omissões e contradições entre o Edital e o Termo de Referência da contratação, entre eles a existência de itens e exigências que constam no Termo, mas inexistem no Edital.

Ainda segundo a empresa, além de o Projeto Básico para a contratação não ter a assinatura da autoridade máxima do órgão, a nutricionista responsável pela elaboração do Projeto, Célia Maria Guedes Pinheiro, não foi encontrada no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

Ao suspender o processo, a conselheira Yara Lins dos Santos ressaltou a existência de possível lesão grave aos cofres públicos, além de risco de ineficácia da decisão de mérito, no caso de se permitir, nas atuais condições, a continuidade da licitação e concedeu 15 dias para que a CGL e o SPA e Policlínica Danilo Corrêa apresentem explicações a Corte de Contas.

A Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas (CGL/AM) informou que, até às 17h desta quarta-feira (2), não foi notificada da decisão monocrática da conselheira-presidente TCE e comunica que tão logo receba a notificação, vai cumprir com a determinação e, de posse dos questionamentos do TCE, prestará os esclarecimentos devidos. A CGL/AM informa, também, que a licitação nº 437/2018 não está finalizada, salientando que a empresa RS Construções e Serviços – ME, até o momento, não apresentou nenhum recurso na Comissão contra o certame citado.