TCE suspende licitação da Seap para monitorar presos no Amazonas

Auditor do TCE diz que licitação está marcada por ilegalidades

Manaus – O auditor-relator do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alber Furtado de Oliveira Junior, suspendeu licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para contratar empresas especializadas na prestação de serviços de monitoramento e rastreamento eletrônico de sentenciados, incluindo tornozeleira eletrônica, para atender as necessidades do sistema prisional do interior.

Sede do Tribunal de Contas do Estado (Foto: Arquivo GDC)

Para o auditor, na licitação “marcada pelas ilegalidades mencionadas, fica claro que o prosseguimento dos trâmites relativos ao referido pregão poderia dar ensejo à despesas ilegítimas, que possivelmente acarretariam danos de difícil reparação ao erário”.

Com base nestes argumentos, o auditor entende “por acolher a medida cautelar pleiteada, já que presentes os requisitos da sua concessão (plausibilidade do direito e perigo da demora), para o fim de promover a suspensão imediata dos trâmites administrativos relativos ao Pregão Presencial nº 018/2020-csc.

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