TJAM julga inconstitucional trecho de lei que obriga SSP a fiscalizar cumprimento de norma

Função de secretaria foi proposta por deputado, e não por governador, ocorrendo vício de iniciativa

Com informações da assessoria / [email protected]

Desembargador Ari Moutinho foi o relator da ADI sobre artigo da Lei Estadual 192/2014 (Foto: Raphael Alves/Arquivo/TJAM)

Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo do Estado para impugnar parte da Lei Promulgada Estadual nº 192/2014, por vício de iniciativa. A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, em consonância com o parecer do Ministério Público.

A lei dispõe sobre a presença de bombeiro civil nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no âmbito estadual, e dá outras providências. O trecho declarado inconstitucional determina uma nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) – a fiscalização e aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 192.

Na ação, o governo alega que a Constituição do Estado do Amazonas estabelece, em seu Artigo 33, § 1º inciso II, alínea ‘e’, ser privativa do governador a iniciativa de lei que cria funções no âmbito estadual e que, ao disciplinar sobre nova atribuição da SSP, há vício formal de iniciativa na lei, proposta por deputado estadual.

O Ministério Público emitiu parecer observando que a norma questionada atribui à SSP a fiscalização e a aplicação das sanções nela previstas, “restando patente a inconstitucionalidade formal orgânica, atribuindo novas funções ao Poder Executivo, que possui iniciativa privativa para tal regramento”.