Transporte irregular de crianças pode se tornar crime

A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz. O projeto está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Brasília – Está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes. A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz.

O autor do PL 1198/2019, senador Humberto Costa (PT-PE), observa que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes em veículos em condição precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra em um tipo penal específico, mas em mera contravenção penal.

Para o parlamentar, a alteração na lei é importante porque só o risco já merece a tutela penal, tendo em vista o fato de que acidentes com essas pessoas em vans irregulares se revelam cada vez mais frequentes.

Por conta do registro cada vez mais frequente de acidentes, senador quer tipificar um crime específico para a pessoa que transportar crianças sem as autorizações e atendimento aos critérios de segurança (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

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