Umanizzare recorre ao Tribunal de Justiça do Amazonas contra multas

Empresa que administra presídios pede que a Justiça do Estado anule multas aplicadas por descumprimento de contrato com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap)

Manaus – A empresa Umanizzare, contratada pelo governo do Estado para administrar presídios no Amazonas, ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para anular multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que alcançam R$ 38 milhões.

Para a Umanizzare, as multas são retaliação por causa das chacinas de presos ocorridas em janeiro em unidades prisionais de Manaus (Foto: Divulgação)

No mandado, a empresa contesta portaria da Seap, de janeiro deste ano, que anula outra portaria, de novembro de 2015,  que tornava sem efeito a aplicação de 16 multas aplicadas à Umanizzare e à Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos, que também administra presídios no Estado.

Para a Umanizzare, as multas são retaliação por causa das chacinas de presos ocorridas em janeiro em unidades prisionais de Manaus. “Assim sendo, fica evidente que a revisão dos atos administrativos de forma repentina e apressada teve motivação ilegítima, talvez, data vênia, por represália e sancionamento sumário pelos incidentes do início do ano de 2017, os quais não têm qualquer correspondência com os procedimentos sancionatórios objeto da Portaria sendo, portanto, nulo, por desvio de finalidade”, diz a empresa nos autos.

Ainda no mandado, a empresa pede a  concessão de medida liminar para determinar a anulação de todos os atos de cobrança, especialmente de Certidões da Dívida Ativa e Protestos,  até “adequado processamento e julgamento do pedido administrativo de efeito suspensivo”.

A ação está  nas Câmaras Reunidas do TJAM, sob relatoria da desembargadora  Nélia Caminha Jorge, após o desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro se declarar impedido de julgar o feito.

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