Vida privada: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante mais segurança à população

A nova legislação estabelece uma série de critérios para a proteção e uso de dados coletados por parte de órgãos públicos e privados

Manaus – Em uma época onde a informação é essencial para a tomada de decisões, ter os dados pessoais protegidos é primordial para a segurança. Por isso, desde o mês de setembro, está em vigor no País a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A nova legislação estabelece uma série de critérios para a proteção e uso de dados coletados por parte de órgãos públicos e privados. Com isso, garante-se o direito à transparência e à privacidade das pessoas. De acordo com o advogado Anderson Freitas da Fonseca, a proteção de dados é um tema que vem sendo discutido há décadas e que, diante do atual cenário, com o crescimento exponencial nos meios de comunicação via internet, ganhou ainda mais notoriedade.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor no País desde setembro de 2020 (Foto: Arquivo / Agência Brasil)

De acordo com Freitas, que também é professor de Direito Constitucional da Faculdade Santa Teresa, a norma brasileira regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelece direitos e boas práticas para a garantia de privacidade dos titulares, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A norma também prevê penalidades, como pagamento de multas que serão aplicadas caso ocorram violações e descumprimento da legislação.

O advogado destacou que, mesmo em vigência, as penalidades previstas na lei, caso haja descumprimento das normas, só começam a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. O professor explicou que dados são todas as informações coletadas, por exemplo, ao preencher o cadastro de um site ou ao visitar diferentes lojas de um mesmo segmento. “Esses dados servem como base para que uma empresa direcione a publicidade de um produto conforme os possíveis gostos do cliente. O que a lei quer organizar é a forma como esses dados serão usados”, frisou.

Segundo Anderson Freitas, economicamente, essas informações passaram a ser extremamente relevantes e a lei estabelece a adequação a uma série de regras. Já o consumidor passa a ter diversos direitos como a confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos dados; correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; e eliminação dos dados pessoais. “A LGPD tutela a autodeterminação informativa, conferindo, ao titular dos dados, um protagonismo nas questões relacionadas ao tratamento de suas informações pessoais”.

Anúncio