Redução de valor marca sequência de ‘trapalhadas’ de diretor do Detran-AM

Sob suspeita de estar favorecendo empresas, Leonel Feitoza reduziu o valor da taxa, desrespeitando a Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a Lei 148 de 2014, que fixou o valor da taxa em R$ 90

Manaus – O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) informou, nesta segunda-feira (25), a redução de 50% no valor da taxa de inspeção veicular ambiental. A redução do valor é mais uma da série de ‘trapalhadas’ do diretor-presidente do órgão, Leonel Feitosa, desde o anúncio da cobrança da taxa, há cerca de dez dias. As trapalhadas incluem um desmentido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que nunca cobrou que o órgão instituísse a taxa e, a última, ele reduziu a taxa descumprindo a Lei Estadual 148 de 2014, que fixou o valor em R$ 90, com reajuste de 15% em 2016 e 11,4% neste ano, o que corresponderia a R$ 115,10.

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Há ‘monopólio’ também em serviços do Detran

Desde o último dia 20, o Detran-AM passou a cobrar a certificação de inspeção veicular ambiental como requisito para o licenciamento anual dos veículos registrados no Estado do Amazonas, com taxa de R$ 133,30, valor que já era acima do estipulado pela lei. Para justificar a cobrança, Feitoza disse que a medida atende cobrança do MPF no Amazonas.

Explicações desencontradas pioram situação do presidente do Detran-AM (Foto: Arquivo-DA/Girlene Medeiros)

Nesta segunda-feira, o Detran-AM demonstrou que não tem qualquer critério sobre o preço da taxa. Leonel informou que a redução de 50% foi um pedido do governador interino, David Almeida (PSD), e ‘decretou’ o valor em R$ 66,65, passando por cima da lei.

Ao comunicar a diminuição na taxa Leonel afirmou que estaria apenas seguindo a Lei Complementar nº 148, aprovada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), aprovada em 19 de dezembro de 2014. A Lei foi aprovada por 16 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção.

A informação foi dada por ele, nesta segunda-feira (25), durante coletiva na Sede do Governo, na Avenida Brasil, bairro Compensa, zona oeste. Mesmo com a redução na metade do valor as empresas vão arrecadar, em média, R$ 73 milhões anualmente, dos donos dos mais de 1 milhão de veículos do Estado. Se a cobrança continuasse em R$ 133,30, o arrecadado seria, em média, R$ 147 milhões.

“A lei aprovada na ALE diz que os valores serão atualizados anualmente chegando ao valor de R$ 133,30, em 2017. O reajuste de 2018 será definido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA)”, disse Leonel, sem deixar claro até quando o valor de R$ 66,65 será cobrado ao condutor sem sofrer um novo reajuste. “Para decidir isso (novo reajuste) nós ainda vamos sentar com as empresas”, afirmou.

Dos R$ 66,65 recolhidos pelos donos de carros, apenas 15% vão para os órgãos públicos. O restante fica com as empresas credenciadas. Com o recolhimento de suas próprias taxas, o Detran-AM soma receitas de R$ 449 milhões, desde 2010, segundo o portal da transparência do Estado.

Em São Paulo, a inspeção veicular foi criada em 2010 pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e extinta em janeiro de 2014 pelo sucessor Fernando Haddad (PT), com o argumento de que o contrato com a empresa responsável pelo serviço, a Controlar, era fraudulento, conforme denúncia feita pelo Ministério Público de São Paulo. A Controlar é ré na Justiça paulista.

Consórcio formado por três empresas, a Controlar nasceu em 1995 com o objetivo de vencer uma licitação do governo Paulo Maluf. Levou a melhor, mas o então prefeito não implantou a inspeção veicular. Em 2007, Gilberto Kassab queria trazer para a sua gestão a bandeira ecologicamente correta e decidiu pôr em vigor a vistoria. No primeiro ano de atividade, a Controlar arrecadou R$ 177 mi. Em 2012, passou para R$ 142,8 milhões.

MPF instaura inquérito sobre monopólio das placas no AM

A procuradora da República Luísa Astarita Sangoi instaurou um inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades no Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) para privilegiar empresa de emplacamento e vistoria de veículos, em detrimento das demais concorrentes do mercado local.

Na portaria que determina a abertura do inquérito, a procuradora cita que as irregularidades “representariam, em tese, infração a Ordem Econômica, ao direcionar todo o mercado de aquisição de placas e vistorias (monopólio) para uma determinada empresa, em detrimento dos possíveis prejuízos aos proprietários de veículos beneficiários do serviço”.

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Central de Placas foi a única concorrente na licitação (Foto: Reinaldo Okita)

Ainda segundo Luísa, os referidos atos, além de caracterizar monopólio, prática atentatória a ordem econômica, ocasionariam prejuízos aos proprietários de veículos que passariam a ter um acréscimo de até 100% nos valores dos serviços cobrados pelo emplacamento.

Em agosto, o diretor-presidente do Detran,Leonel Feitoza, homologou licitação por R$ 95,24 milhões, para contratar a empresa Central de Placas da Amazônia Ltda, como a única fornecedora de placas para veículos do Estado. Com a medida, os donos de veículos deverão comprar placas somente na Central de Placas da Amazônia, por um período de 5 anos.

No inquérito do MPF, o órgão determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se manifeste sobre o teor da Resolução Contran nº 466/2013, na qual transferiu aos Estados a possibilidade de delegar o exercício do poder de polícia para realização de vistorias, às empresas privadas, em flagrante violação ao previsto em lei. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também será oficializado para que informe se as irregularidades violam os princípios norteadores da defesa da concorrência, ao direcionar todo o mercado de aquisição de placas e vistorias (monopólio) para uma determinada empresa, em detrimento dos possíveis prejuízos aos proprietários de veículos beneficiários do serviço, bem como quais medidas administrativas serão adotadas no caso em análise.

Por último, o Detran-AM também será notificado para apresentar esclarecimentos ou documentações que entender necessários para “elucidação dos supostos privilégios oferecidos a determinada empresa do ramo de emplacamento e vistoria de veículos, em detrimento das demais concorrentes do mercado local, e em desacordo com as resoluções do Contran”.

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