Wilker Barreto atua contra novo ICMS da energia

Segundo o parlamentar, a população amazonense já sofre com inúmeros gastos e este dinheiro, dos impostos, de acordo com Wilker, não voltarão em benefícios às pessoas

Manaus – O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) promete protocolar na próxima terça-feira (21), quando ocorrerá a sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), o Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos da medida.

Com base no Decreto 40.628 de 02 maio de 2019, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a conta do consumidor passe a ficar 10% mais cara, o parlamentar disse que adotou a medida como forma de “não punir a população” por uma conta que não é deles.

“A população amazonense já sofre com inúmeros gastos e esse dinheiro, dos impostos, não voltarão para a população. Não é à toa que os hospitais estão sem medicamentos. Está faltando gestão. Dinheiro o governo tem, o que não tem é gestão para economizar e garantir melhorias para a população”, afirmou Wilker, garantindo que os usuários pagam uma das tarifas mais caras do País.

Para o deputado, o Estado inseriu as operações com energia como substituição tributária (Foto: Divulgação/Wilkinson Cardoso)

“No Amazonas é grande o furto de energia, principalmente pelas grandes empresas. Estamos vendo o hotel tropical fechar pelo não pagamento de energia. Não podemos pagar essa conta que muitas vezes caí para o nosso bolso”, declarou.

Ainda segundo Wilker, para pedir a revogação, através de fundamentação legal, tal decreto só poderia ser editado se tivesse tramitado pela Aleam, pois a matéria versa sobre tributos. O artigo 28 da Constituição do Estado, §8º, é claro: cabe a Assembleia sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. “Wilson exorbitou de sua competência ao editar decreto de substituição tributária sem a aprovação da Assembleia”, garantiu o deputado.

Na quinta-feira (16), a Secretaria de Estado da Fazenda do (Sefaz) emitiu nota afirmando que não houve aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com energia elétrica. A alíquota desta operação permanece em 25%, a mesma há mais de vinte de anos.

Segundo a secretaria,o decreto apenas inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 50/2018 e dos artigos 9º, § 1º, II da Lei Complementar Federal.

“Por esta metodologia, a apuração do ICMS, que era efetuada pela distribuidora de energia, passará a ser realizada pelas geradoras de energia. Será alterado, apenas, o momento da cobrança do imposto”, afirmou a Sefaz.

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