Oriunda da PEC 215/03, aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, ela será a 101ª emenda à Constituição. Atualmente, a Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público

Promotor de Justiça Edilson Martins aponta suposta irregularidade em acúmulo de cargos pelo atual secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, quando atuou como gestor na Afeam

De acordo com a petição inicial, no período de julho de 2011 a dezembro de 2014, o ex-funcionário exerceu cumulativamente as funções de encarregado de almoxarifado e encarregado de produção do setor de embalagem sem receber qualquer aumento salarial por esse acúmulo