A decisão foi proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (13), e autoriza a migração da folha de pagamento de servidores e de magistrados inativos

Apesar das suspensões, a taxa de aposentados e pensionistas que se recadastraram alcançou a marca de 92,7% nos primeiros cinco meses do ano, com a manutenção dos benefícios

No ato do recadastramento é emitido um comprovante que garante ao beneficiário a regularização de seus pagamentos por um ano

Conforme a Lei Complementar Estadual 30/2001, enquanto não houver a regularização cadastral, os salários devem permanecer sustados

Como resultado, esses segurados não receberão salários a partir desse mês e pelos próximos também caso não procurem a fundação previdenciária para atestarem a prova de vida

Sem o recadastro, 1,6 mil beneficiários que fazem aniversário, em janeiro, e 1,5 mil, que não atualizaram os dados, no ano passado, correm o risco de ter o benefício suspenso

Corte Estadual determinou que Estado prorrogue pensão a universitário, do curso de Medicina, maior de 21 anos. Ele teria a concessão interrompida, porém, teve o benefício estendido para ter assegurado sua fonte de sustento

O prazo para os beneficiários se regularizem encerra no dia 09 de fevereiro. Quem não fizer o recadastro terá o pagamento suspenso

Para receber o benefício suspenso ainda no mês de novembro, os aposentados e pensionistas devem atualizar seus cadastros até o dia 7 do próximo mês

Há pelo menos 13 anos, os órgãos citados descumpriam a legislação ao não aderir ao Fundo de Previdência único e poderiam prejudicar o Estado na firmação de convênios com o governo federal