Os condenados por este crime não podem ser beneficiados por anistia, graça, indulto e fiança, com cumprimento de pena incialmente em regime fechado

Projeto aprovado é de autoria do deputado Capitão Augusto

No caso, a norma concede anistia aos grevistas em relação aos crimes previstos no Código Penal Militar e às infrações administrativas

Objetivo da proposta é evitar que essas pessoas sofram investigação e processo penal

A pandemia da Covid-19 levanta uma preocupação de aglomerações nos locais de votação e pode elevar o índice de abstenção nas urnas

A Lei nº 4.719/18 permitiu a concessão de descontos sobre multas e juros para dívidas contraídas até dezembro de 2017, no caso do ICMS e IPVA, e até dezembro de 2018, para ITCMD

É o que prevê projeto que está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado