O projeto foi apresentado como parte do pacote anticrime. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. Texto será enviado para a Câmara dos Deputados
A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao encerrar a audiência pública, nesta quarta-feira (19), com o ministro da Justiça, Sergio Moro
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 24/02/2021
