Regra passará a ser aplicada sempre que o empregado tiver acesso a informações estratégicas para a empresa

A Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene para celebrar o Dia Internacional da Amazônia e discutir propostas que garantam o desenvolvimento da região

Atualmente, a Lei 10.792/13 já prevê que os presídios disponham de bloqueadores de telefones celulares, mas não estabelece prazo para a instalação

O objetivo é fornecer dados sobre a violência contra a mulher. A informação sobre o sexo deverá constar também nas sentenças, acórdãos e estatísticas processuais

De acordo com a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI), essas doenças afetam não apenas a saúde, mas a autoestima das pessoas e por isso merecem ter atendimento prioritário

A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Atualmente, a posse só é permitida na sede

A intenção é reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas. O dinheiro será depositado pelo condenado em conta do SUS

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta

Projeto de Lei 3.723/19 permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensão

Câmara terá votações a partir desta terça-feira (13). A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal

Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado na madrugada desta quarta-feira (7) pela Casa

Por 345 votos a 139, o plenário da Câmara dos Deputados derrubou destaque do PSOL. O benefício agora será pago apenas para quem ganha até R$ 1.364,43 por mês, considerado pelo governo como limite para famílias de baixa renda

Por 339 votos a 153, os deputados rejeitaram destaque do PC do B que vedaria o pagamento de pensões menores que o mínimo em qualquer circunstância. Caso o destaque fosse provado, a reforma da Previdência seria desidratada em R$ 38 bilhões nos próximos dez anos

Da mesma forma que o primeiro turno, a proposta precisa do voto de um mínimo de 308 deputados para ser aprovada e então enviada ao Senado, onde também passará por dois turnos de votação