Mesa acata argumentos do corregedor da Casa e dá aval para julgamento

O texto foi aprovado sem alterações. Pacote pode ter votação final no plenário da Casa até esta quarta-feira (11)

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença

A nova categoria vai cuidar da segurança nos presídios e escolta de presos, em substituição aos policiais militares, civis e agentes penitenciários

Eduardo Braga acredita que haverá ampla maioria para aprovação do nome de Aras, no próximo dia 25

Relatório sobre a indicação de Augusto Aras à Procuradoria Geral da República será entregue no início da próxima semana pelo líder do MDB

O presidente também admitiu a apresentação de uma PEC paralela, que aproveitaria o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e incluiria outros pontos na reforma da Previdência

O benefício fiscal é previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na última terça-feira (6)

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Simone Schreiber, o pacote resultará em aumento dos encarceramentos e que prisões não resolvem a criminalidade no País

A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao encerrar a audiência pública, nesta quarta-feira (19), com o ministro da Justiça, Sergio Moro

A previsão inicial era votar o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 na semana passada, mas sessões tumultuadas inviabilizaram a votação

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera instalar nesta quarta-feira (13) as 12 principais comissões permanentes da Câmara, inclusive a CCJ, a primeira a analisar a reforma da Previdência

Entre os projetos, está um que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição do adulto que se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes

Comissão vai apreciar os decretos dos senadores do Amazonas que sustam os efeitos do decreto presidencial que reduziu o crédito do IPI de concentrados e ameaça para o setor de bebidas

Independente da decisão da CCJ, o parecer que for aprovado pelo colegiado deve ser ainda analisado pelo plenário da Câmara