Crime pode resultar em dois a oito anos de prisão, além de multa. A pena será aumentada em 50% se o crime for praticado por agente público

Violação da intimidade da mulher, com a exposição de nudez não autorizada, foi enquadrada como crime no Código Penal e no âmbito da Lei Maria da Penha

Além das testemunhas, juiz responsável pelo caso pretende, ainda nesta data, interrogar o réu Rafael Fernandez Rodrigues

O projeto também prevê, além do racismo, agravantes por outros preconceitos. PL foi apresentado em 2015 e foi votado como item extrapauta. Texto segue para a Câmara

Objetivo da proposta é preservar a dignidade da vítima e garantir que iniciativas do magistrado não acarretem a anulação do processo por cerceamento à defesa

Pela proposta, mesmo com o cumprimento da pena, apenas após a alta médica e psicológica o sentenciado poderá ser posto em liberdade

Proposta isenta militares e policiais de punição durante operações

Pela proposta (PL 8529/17), o ato passa a ser configurado crime quando houver repetidas lesões, sejam leves, graves ou gravíssimas, com pena que varia de 5 meses a um ano e oito meses de prisão