A determinação valerá para a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Oriunda da PEC 215/03, aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, ela será a 101ª emenda à Constituição. Atualmente, a Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público

É o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acrescenta os dois termos ao artigo 5º, dos direitos e deveres individuais e coletivos