Durante cerimônia de abertura do ano legislativo, o presidente do STF, Luiz Fux, disse acreditar que a Constituição e as instituições sairão fortalecidas da crise da pandemia da Covid-19

As normas apresentam conteúdo idêntico ao do art. 53 da Constituição Federal, que trata das imunidades parlamentares garantidas a deputados federais e senadores

A determinação valerá para a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Oriunda da PEC 215/03, aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, ela será a 101ª emenda à Constituição. Atualmente, a Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público

É o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acrescenta os dois termos ao artigo 5º, dos direitos e deveres individuais e coletivos