Mudanças do texto no Senado obrigam reanálise na Casa: há alteração na regra das cadeirinhas e possibilidade de prender motorista embriagado

O texto deve ser votado logo após a avaliação da Medida Provisória (MP) 961/2020, que está trancando a pauta do plenário. A MP precisa ser analisada ainda nesta quinta-feira (3), último dia de sua vigência

O endurecimento da punição passará a ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503, de 1997), segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 435/2015

A categoria S (Simplificada) permite a condução de veículos somente em municípios com população inferior a 100 mil habitantes

Para o autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a legislação penaliza apenas a família da vítima, que, além da dor da perda de entes queridos, precisa lidar com a impunidade

O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos, é agilizar o julgamento das ações contestatórias das infrações de trânsito

Texto também isenta algumas profissões, tais como policiais, médicos e militares em serviço, de receberem pontuação por infração

Plenário da corte decidiu medida por sete votos a quatro. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça

Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para exigir habilitação na categoria A (motos) de pessoas com deficiência que utilizem triciclos e quadriciclos especiais para locomoção

Novo marco regulatório foi aprovado na quarta-feira (20). Matéria disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)