Os procedimentos administrativos para decidir o destino destas pessoas serão instaurados pelos delegados responsáveis por unidades da Polícia Federal (PF)

A questão começou a ser julgada nesta quinta-feira (22), mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão do julgamento. Não há data prevista para retomada da votação

O número de concessões caiu em relação a 2016, ano em que as concessões fecharam em mais de 30 mil