Pelo texto, ficará inelegível quem tiver suspensos os direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado

Processos envolvem mais de mil réus e miram ilícitos como condenações no TCU, fraudes em licitações e recebimento de propina

Sentença foi proferida em ação de improbidade ajuizada pelo MPF contra Aguinaldo Martins Rodrigues, por não comprovar a aplicação de valores para melhorias de escolas municipais

Contrato milionário com empresa de Ronaldo Tiradentes tem aditivos ilegais, aponta Ministério Público

Rene Coimbra é acusado de desviar mais de R$ 200 mil em recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde

Hamilton Lima do Carmo Fermin deixou de prestar contas de sua gestão, nos anos de 2007 e 2008

O documento inclui um abaixo-assinado com mais de 160 mil assinaturas

A ação civil aponta irregularidades em convênio do ex-prefeito de Boca do Acre e a Monnerat Transporte para manutenção da rodovia BR-317, que liga Rio Branco (AC) a Boca do Acre

Conforme apuração do órgão, Edivaldo Silva Araújo não fez correta aplicação de verbas públicas destinadas à área da saúde no município

A sentença determinou o ressarcimento completo dos danos causados aos cofres públicos, no valor de R$ 36 mil, em licitações irregulares envolvendo empresa e servidores do órgão

Agnaldo da Paz Dantas foi processado por não ter prestado contas de recursos federais destinados ao transporte escolar

Ação penal Segundo o MPF, a Seduc destinou mais de R$ 12,7 milhões em recursos do Fundo de da Educação Básica (Fundeb) sem realizar licitação em sete municípios do interior do Amazonas

Ação apresentada à Justiça acusa o operador de caixa de ter se apropriado de pouco mais de R$ 24,8 mil da agência em que trabalhava, em 2016

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra

Apesar de já existir legislação proibindo a prática de nepotismo em órgãos públicos, ainda há casos de políticos e servidores contratando familiares no Brasil