Texto prevê punição apenas se houver dolo por parte do agente público; ações passam a ser propostas exclusivamente pelo MP
Apesar da aprovação nas duas Casas, o projeto recebeu várias críticas por supostamente enfraquecer as ferramentas de combate à má gestão pública
Ex-ministro da Educação é acusado de deslealdade às instituições públicas ao atacar as universidades
Pelo texto, ficará inelegível quem tiver suspensos os direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado
Processos envolvem mais de mil réus e miram ilícitos como condenações no TCU, fraudes em licitações e recebimento de propina
Sentença foi proferida em ação de improbidade ajuizada pelo MPF contra Aguinaldo Martins Rodrigues, por não comprovar a aplicação de valores para melhorias de escolas municipais
Contrato milionário com empresa de Ronaldo Tiradentes tem aditivos ilegais, aponta Ministério Público
Rene Coimbra é acusado de desviar mais de R$ 200 mil em recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde
Hamilton Lima do Carmo Fermin deixou de prestar contas de sua gestão, nos anos de 2007 e 2008
O documento inclui um abaixo-assinado com mais de 160 mil assinaturas
A ação civil aponta irregularidades em convênio do ex-prefeito de Boca do Acre e a Monnerat Transporte para manutenção da rodovia BR-317, que liga Rio Branco (AC) a Boca do Acre
Conforme apuração do órgão, Edivaldo Silva Araújo não fez correta aplicação de verbas públicas destinadas à área da saúde no município
A sentença determinou o ressarcimento completo dos danos causados aos cofres públicos, no valor de R$ 36 mil, em licitações irregulares envolvendo empresa e servidores do órgão
Agnaldo da Paz Dantas foi processado por não ter prestado contas de recursos federais destinados ao transporte escolar
Ação penal Segundo o MPF, a Seduc destinou mais de R$ 12,7 milhões em recursos do Fundo de da Educação Básica (Fundeb) sem realizar licitação em sete municípios do interior do Amazonas
