PL altera artigos da Lei Maria da Penha

A proposta do deputado estadual João Luiz veda a nomeação de condenados pelos crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher

A entrega marcou o encerramento das atividades da campanha ‘Justiça pela Paz em Casa’

Entre as propostas está a modificação na lei para permitir, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor

O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também para garantir à vítima, mediante pedido desta, um dispositivo que comunique o desrespeito ao limite mínimo de distância

Indicação sugere ao governo criação de um projeto de lei que obrigue a capacitação de agentes públicos ligados ao setor de segurança sobre a Lei do Feminicídio e da Lei Maria da Penha

De acordo com a polícia, foi a própria vítima que denunciou o ex-marido, na tarde desta quarta-feira (1º). Homem estava impedido pela Justiça, desde abril, de se aproximar da ex-mulher