Segundo o governo, a PEC tem respaldo em acordos internacionais firmados pelo Brasil

Ministro das Relações Institucionais afirmou que os colegiados serão instalados na próxima semana

Os textos serão votados entre esta segunda (27) e a quinta-feira (30)

Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão

Presidente tem previsão de embarque neste domingo

Lula também revogou outros atos do ex-presidente Jair Bolsonaro

Na recomendação, os MPs destacam ainda que qualquer que seja a disciplina licitatória os órgãos públicos devem exigir da agência de publicidade ou do veículo de comunicação vencedor prova da regularidade fiscal

Os ministérios públicos e as defensorias apontam que as providências adotadas até o momento não foram suficientes para assegurar o que foi determinado