O parecer foi embasado no entendimento da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre nepotismo

A determinação valerá para a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

“Sim, o Senado pode barrar sim. Mas imagine que no dia seguinte eu demita o (ministro de Relações Exteriores) Ernesto Araújo e coloque meu filho. Ele não vai ser embaixador, ele vai comandar 200 embaixadores e agregados mundo afora?”, disse Bolsonaro

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra

Apesar de já existir legislação proibindo a prática de nepotismo em órgãos públicos, ainda há casos de políticos e servidores contratando familiares no Brasil

A empresa que aluga barco para a Casa Militar é do tio de Orsine Oliveira Júnior. Em 2018, Iomar C. de Oliveira recebeu R$ 2,8 milhões dos R$ 3,5 milhões empenhados

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante