Vedação da majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços no Estado está entre as pautas sancionadas nesta sexta-feira (27)
Quatro leis da Assembleia Legislativa promulgadas, na semana passada, fixam regras de vendas de ingressos via internet, cardápios em Braille, comandas e sessões para deficientes
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Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 22/09/2020
