Vedação da majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços no Estado está entre as pautas sancionadas nesta sexta-feira (27)
Quatro leis da Assembleia Legislativa promulgadas, na semana passada, fixam regras de vendas de ingressos via internet, cardápios em Braille, comandas e sessões para deficientes
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 20/01/2021