A principal mudança é a definição de critérios pela União. Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios
Deixar de manter o equipamento com carga suficiente é uma das regras que poderá levar à revogação da prisão domiciliar ou da autorização para saída temporária do preso
Adesões exigirão pelo menos dois anos de carência para voltar a saque-rescisão
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Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 03/08/2020
