Texto restringe inclusão de novos programas além dos já 88 indicados pelo Executivo

Ministro da Economia avalia que texto aprovado pelo Congresso é inexequível por ter subestimado as despesas obrigatórias

Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confenen