Esse percentual, também chamado piso mínimo da saúde, passaria a valer após o fim do regime de teto de gastos, que vai vigorar até 2036

A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade

A proposta determina, ao invés da licença à gestante com duração de 120 dias, a licença parental compartilhada pelos genitores, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias

Os convites foram anunciados pelo deputado federal Marcelo Ramos, presidente da comissão que discute a proposta de emenda constitucional da segunda instância

Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão

Na justificativa da proposta, o deputado federal pelo Amazonas afirma que o objetivo é modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical

A nova categoria vai cuidar da segurança nos presídios e escolta de presos, em substituição aos policiais militares, civis e agentes penitenciários

A PEC 124/19 amplia o número de autoridades com legitimidade para pedir a transferência de um processo do âmbito estadual para o federal nos casos de grave violação de direitos humanos

Para seguir a tramitação, é necessário que seja instalada uma comissão especial para tratar exclusivamente do tema

A determinação valerá para a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados

Há 8 anos na Câmara, texto ganhou força após reclamação de senadores

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado

Tramita no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência cumpram a pena inteira em regime fechado

Proposta prevê que condenados por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável e assassinato de policiais — cumpram a pena inteira em regime fechado