No entendimento do Pleno do TJAM, Administração não pode deixar de conceder direito alegando questões orçamentárias
A decisão foi unânime, na sessão de 3 de outubro, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0000264-39.2017.8.04.0000, conforme o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa
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Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 18/09/2020
