A decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi tomada em uma ação protocolada na Corte pela ABGLT

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres sobre normas que regulamentam as prisões brasileiras. Em um dos pareceres, a AGU posicionou-se contra travestis cumprirem pena em estabelecimentos femininos