Relatora leu parecer favorável à proposta
Medida é recomendada pelo Ministério Público e vale para S.Paulo
O PL quer frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos
Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
O relator acatou emenda apresentada na comissão e elaborou uma nova versão para o texto
A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais
Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Entidades argumentam que lei é inconstitucional
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