O ponto mais polêmico foi a inclusão de artigos que tratam do abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que o projeto aborda apenas as propriedades rurais, e não urbanas. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados

A propositura já foi subscrita por 20 membros do Poder Legislativo Estadual

De acordo com o relator da projeto de Lei 6315/13, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o tráfico de drogas tem relação direta com os altos índices de criminalidade do País

Segundo o texto, para obter a carteirinha, as crianças deverão ser cadastradas no órgão de transportes da cidade onde moram

A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09)

A lei aumenta as penas para transporte irregular, também conhecido como “pirata”, de passageiros e estudantes. O projeto vai a sanção presidencial

O texto amplia de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento

Segundo a proposta apresentada à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Controladoria Geral do Município funcionará como ferramenta de governança e colaboração entre os gestores

O texto estabelece que o prazo mínimo de internação ou tratamento para esses casos, que hoje é de 1 ano a 3 anos, passará a ser de 3 anos a 20 anos

O texto determina que os donos de empreendimentos ou de atividades que possam causar significativa degradação ambiental adotem medidas preventivas, treinamento de funcionários para busca, salvamento e cuidados imediatos a esses animais

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Joelson Silva (PSDB), o projeto de lei da Prefeitura de Manaus tramitará com celeridade dentro do Parlamento

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando

Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, o PL 2.874, de 2019, estabelece que os grandes supermercados são obrigados a doar alimentos para entidades beneficentes de assistência social

De acordo com o texto, o objetivo é disponibilizar aos clientes de locadoras de veículos que possuem filhos menores de 10 anos, cadeirinha auxiliar e assento elevado, para garantir o transporte de crianças de maneira segura nos veículos locados