O projeto de lei, de autoria do senador pelo Amazonas Plínio Valério (PSDB), determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos

Além de ampliar o período de internação, o texto eleva de 21 para 25 anos a idade em que os infratores em medida socioeducativa devem ser liberados compulsoriamente pela Justiça

O objetivo do projeto de lei é desburocratizar, agilizar e facilitar a vida do cidadão. O PL prevê também a aplicação de multas em casos de atraso de escalas no aeroporto

A proposta determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos

O deputado estadual João Luiz quer impedir que esportistas transgêneros participem em competições do sexo oposto ao do nascimento. Associação LGBT emitiu nota de protesto contra matéria

Matéria encaminhada pela Prefeitura de Manaus estabelece os índices de reajuste salarial de 4% para servidores de três órgãos, com ganho real, ou seja, acima da inflação, retroativo a janeiro de 2019

O projeto altera o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a publicidade que “leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado”

O projeto de lei número 346/2019 veta a participação de transexuais em equipes do sexo oposto ao de seu nascimento. O projeto passará por uma tramitação normal na Assembleia Legislativa de São Paulo

O IR não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, atualmente de RS 5,8 mil

De acordo com o projeto, o desconto será subsidiado pelo governo federal no âmbito do programa Farmácia Popular, que é mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Projeto de lei permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege o instrumento (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta

O projeto de número 136/2019 pretende, ainda, que as concorrências sejam gravadas em áudio e vídeo e a transmissão deve feita no Portal da Transparência do governo do Estado

A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado

Pelo texto, a pena nesses casos passará a ser de 1 ano a 4 anos de reclusão (regime inicialmente fechado) e multa. A medida abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos