Regra passará a ser aplicada sempre que o empregado tiver acesso a informações estratégicas para a empresa

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016 muda a forma de exploração dos serviços de telefonia fixa, que poderão passar de concessão para autorização

De acordo com a justificativa do autor, proposta supre lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dá abono apenas ao empregado

Conforme o texto, as distribuidoras de energia elétrica somente poderão abrir Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), contra um consumidor, após analisar a rede de fornecimento sob sua responsabilidade e comprovar a violação

O PLS 107/2018 permite a realização da laqueadura no período imediatamente após um parto ou um aborto, inclusive na mesma internação

O objetivo é fornecer dados sobre a violência contra a mulher. A informação sobre o sexo deverá constar também nas sentenças, acórdãos e estatísticas processuais

De acordo com a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI), essas doenças afetam não apenas a saúde, mas a autoestima das pessoas e por isso merecem ter atendimento prioritário

Projetos abordam incentivos à produção de biogases, metas para a participação de energias renováveis na matriz energética nacional e instalação de equipamentos de energia renovável em residências e órgãos públicos

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta

O projeto depende apenas da sanção presidencial para virar lei

Projeto de Lei 3.723/19 permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensão

O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo

Pelo menos quatro projetos modificam leis trabalhistas. Textos serão votados, na quarta-feira (7), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado

Conforme a proposta, às parturientes que optarem pelo parto normal, será garantido o direito à analgesia não farmacológica e farmacológica