Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Apesar de aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados sofreu uma série de alterações posteriores, passando a viger em 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 2018, para assegurar que o cidadão seja o titular de seus dados e possa ter controle sobre como empresas farão a comercialização

Proposta sobre o tema já está na Câmara dos Deputados

O adiamento estava na MP 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia