Já foram enviados ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça (MJ)

A regularização ambiental de lotes situados em assentamentos da reforma agrária e áreas de até um módulo fiscal poderá ser feita mediante compensação ambiental. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado do senador Cidinho Santos (PR-MT)